Norma(s) 2416, 2415, 2414 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2412 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2410, 2409 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2407, 2406, 2405, 2404 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2402 cancelada(s) e suprimida(s)
D.O.E.: 09/11/1988

PORTARIA GR Nº 2401, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1988

Regulamenta a aplicação das multas referidas nos artigos 72 e 73 do Decreto-lei nº 2.300, de 21/11/1986, com as alterações promovidas pelo Decreto-lei nº 2.348, de 24/07/87, e pelo Decreto-lei nº 2.360, de 16/09/1987.

Norma(s) 2400, 2399, 2398, 2397, 2396, 2395, 2394, 2393, 2392, 2391, 2390, 2389, 2388, 2387, 2386, 2385 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2383 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2381, 2380, 2379, 2378, 2377, 2376, 2375, 2374, 2373, 2372, 2371, 2370, 2369, 2368, 2367, 2366, 2365, 2364, 2363, 2362, 2361, 2360 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2357, 2356, 2355, 2354 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2352, 2351, 2350 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2348, 2347, 2346, 2345 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2343, 2342, 2341, 2340, 2339, 2338 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2336, 2335, 2334 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2332, 2331 cancelada(s) e suprimida(s) Norma(s) 2329, 2328, 2327, 2326 cancelada(s) e suprimida(s)