D.O.E.: 17/12/1987 Revogada

PORTARIA GR Nº 2314, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987

(Revogada pela Portaria GR 2526/1989)

Revoga a Portaria GR nº 2294, de 22/10/87, dispõe sobre licitações e contratos na Universidade de São Paulo.

O REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, considerando que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado em decisão publicada aos 28 de outubro de 1987 concluiu pela aplicação do Decreto-Lei federal nº 2300/86 aos Estados e Municípios e ante impossibilidade dos entes federados ampliarem os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, baixa a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1º – Até que seja modificada a Lei 89, de 27/12/72, as licitações realizadas pela Universidade de São Paulo observarão as normas do Decreto-Lei nº 2300, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 2348, de 24/07/87 e alterações posteriores.

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria GR nº 2294, de 22/10/87 e demais disposições em contrário (Proc. USP nº 86.1.54538.1.4).

Reitoria da Universidade de São Paulo, 15 de dezembro de 1987.

JOSÉ GOLDEMBERG
Reitor