(D.O.E. - 29.12.1988)RESOLUÇÃO Nº 3477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988.
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Baixa o Regimento do Serviço de Verificação de Óbitos da Capital.
O Reitor da Universidade de São Paulo, tendo em vista o deliberado pelo Conselho Universitário, em Sessão de 20 de dezembro de 1988, resolve:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento do Serviço de Verificação de Óbitos da Capital que com esta baixa.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGIMENTO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DA CAPITAL
Artigo 1º - Este Regimento tem por objetivo regular o funcionamento do Serviço de Verificação de Óbitos da Capital - SVOC - junto ao Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, observada a Lei 5.452, de 22.12.86, e demais disposições legais.
Artigo 2º - Compete ao SVOC cumprir as atividades discriminadas no art 3º da Lei 5.452/86, desde que a morte tenha ocorrido no Município de São Paulo.
Artigo 3º - O SVOC funcionará todos os dias, ininterruptamente, nas dependências e instalações do Departamento de Patologia da FM, prestando-lhe colaboração técnica, didática e científica.
Artigo 4º - O SVOC será dirigido por Diretor indicado pelo Reitor da USP, na forma estabelecida pela Portaria 2.246, de 18.03.87.
§ 1º - O mandato do Diretor é de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º - O Diretor será substituído em suas faltas e impedimentos por docente designado pelo Conselho do Departamento de Patologia.
§ 3º - Em casos de vacância, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, até que se proceda a nova indicação, nos termos do caput deste artigo.
Artigo 5º - Compete ao Diretor:
I - Administrar e representar o SVOC;
II - Exercer o poder disciplinar no âmbito do SVOC;
III - Cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Artigo 6º - Para
execução dos serviços técnicos, o Diretor poderá requisitar ao Departamento de
Patologia, docentes de sua livre escolha, ouvido o Conselho do Departamento.
§ 1º - Na medida das
necessidades e conveniências do Serviço, poderá ser contratado pessoal técnico
especializado.
§ 2º - Os serviços
administrativos serão desempenhados pelo pessoal do Departamento de Patologia, a
critério do Conselho do Departamento.
Artigo 6º - Para execução dos serviços técnico-administrativos o SVOC contará com quadro próprio de pessoal. (redação dada pelo art 1º da Resolução nº 3564/89)
Parágrafo único - Na medida das necessidades e conveniência do serviço, o Diretor poderá requisitar ao Departamento de Patologia Docentes de sua livre escolha, ouvido o Conselho do Departamento.
Artigo 7º - Este Regimento poderá ser emendado por proposta do Diretor, encaminhada ao Reitor.