§1º - A contagem do prazo estabelecido neste artigo será feita considerando-se como data de início o primeiro dia útil seguinte ao da emissão do atestado de recebimento do material ou serviço ou a data do recebimento da documentação fiscal completa, o que ocorrer por último. Caso o término da contagem aconteça em dias sem expediente na Universidade, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subseqüente.

§2º - O fornecedor deverá apresentar a duplicata correspondente ao faturamento, quando for obrigado a emiti-la, sendo terminantemente vedada a negociação desse documento, inclusive a triplicata, quando for o caso, na rede bancária ou com terceiros.

§ 3º - Os processos de pagamento dos serviços prestados por empresas em regime de empreitada ou cessão de mão-de-obra, que estiverem sujeitos às disposições do Decreto 3.048/99, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, deverão ser instruídos de acordo com os procedimentos específicos definidos por aquele órgão.

§1º - O eventual descumprimento da ordem cronológica a que se refere o caput deste artigo deverá ter sua justificativa publicada na imprensa oficial, por iniciativa da Unidade que lhe der causa, devendo ser parte integrante dos autos de pagamento.

§2º - A inobservância injustificada das disposições constantes no caput deste artigo sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais previstas na Lei 8.666/93.