D.O.E.: 17/01/2013

RESOLUÇÃO CoCEx Nº 6489, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

(Retificada em 22.03.2013)

Estabelece normas para criação e funcionamento de Empresas Juniores no âmbito da Universidade de São Paulo.

A Pró-Reitora de Cultura e Extensão Universitária da Universidade de São Paulo, de acordo com o deliberado pelo Conselho de Cultura e Extensão Universitária, em sessão de 10/05/2012, pela Comissão de Legislação e Recursos, em sessão de 24/10/2012, pela Comissão de Orçamento e Patrimônio, em sessão de 10/12/2012, considerando que:

• as Empresas Juniores são regulamentadas pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores, constituindo-se em associação civil sem fins lucrativos, de direito privado, com registro próprio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

• as Empresas Juniores que atuam nas dependências da Universidade de São Paulo – USP, ou utilizam-se de seu nome, devem seguir normatização própria que ordene os procedimentos para sua criação e funcionamento, visando garantir o atendimento a preceitos éticos e legais e a observância às regras relativas ao acompanhamento de seus resultados acadêmicos, orçamentários e fiscais;

• por princípio, as Empresas Juniores representam uma possibilidade de estudantes obterem aperfeiçoamento de práticas para enfrentarem os desafios da vida profissional dentro de sua área de competência;

• as Normas e Regulamentações pertinentes à Cultura e Extensão Universitária encontram-se nos dispositivos do Regimento de Cultura e Extensão Universitária, baixado pela Resolução 5940/2011 e em suas Resoluções específicas;

baixa a seguinte

RESOLUÇÃO

Artigo 1º – A Empresa Júnior, para funcionar no âmbito acadêmico e jurídico da Universidade de São Paulo, ouvida a Comissão de Cultura e Extensão Universitária, deve obter autorização da Congregação da Unidade, Conselho Deliberativo do Órgão de Integração ou Colegiado máximo equivalente nos demais Órgãos da Universidade.

Parágrafo único – A Empresa Júnior deve observar a forma de associação civil, sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil, e seus objetivos devem ser de natureza acadêmica.

Artigo 2º – É vedado à Empresa Júnior:

I. transformar-se em mecanismo paralelo aos da Universidade, devendo evitar concorrência desleal com o mercado;

II. remunerar seus membros, devendo a receita obtida ser aplicada na Empresa com a finalidade de cobrir custos dos projetos, contratação de serviços, despesas com infraestrutura, aquisição de novos equipamentos e capacitação de seus membros;

III. cobrar taxas para o ingresso e participação de alunos.

Artigo 3º – A Unidade ou Órgão pode abrigar uma ou mais Empresas Juniores.

Parágrafo único – As propostas de criação devem conter:

I. razão social, descrição dos objetivos, justificativas, plano e área de atuação e fontes de recursos;

II. o anteprojeto do Estatuto Social e Regimento Interno, bem como respectiva Ata de eleição de sua diretoria pro-tempore.

Artigo 4º – O uso do nome e do logotipo da USP pelas Empresas Juniores está sujeito à aprovação, em instância final, da Comissão de Orçamento e Patrimônio da USP.

Artigo 5º – As Empresas Juniores arcarão com recursos humanos, físicos e de infraestrutura próprios para seu funcionamento, de maneira análoga a qualquer outra empresa privada.

Parágrafo único – A autorização preliminar para a utilização de espaços físicos da Universidade pelas Empresas Juniores compete à Congregação da Unidade, Conselho Deliberativo do Órgão de Integração ou Colegiado equivalente nos demais Órgãos da Universidade, devendo, posteriormente, ser submetida à Comissão de Legislação e Recursos e à Comissão de Orçamento e Patrimônio, por meio de Termo de Permissão de Uso, com prazo máximo de vigência de 5 (cinco) anos.

Artigo 6º – As Unidades e Órgãos, como norma de qualidade, devem definir o nome do docente que atuará como Supervisor Acadêmico da Empresa Júnior criada em seu âmbito.

Parágrafo único – Caso haja mais de uma Empresa Júnior na Unidade ou Órgão, a Comissão de Cultura e Extensão Universitária, ou Órgão Equivalente, deverá avaliar a necessidade de indicação de um Supervisor Acadêmico para cada Empresa Júnior.

Artigo 7º – Os docentes da USP, quando atuarem como professores orientadores de projetos de Empresas Juniores, ou como consultores, devem solicitar credenciamento à Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT), sendo que deverão submeter, anualmente, os relatórios de atividades ao Conselho Departamental e à Comissão de Cultura e Extensão.

Parágrafo único – Do valor recebido pelo docente nos respectivos projetos desenvolvidos na Empresa Júnior, deverão ser recolhidas as taxas da USP, conforme dispõe a Resolução 4543/98 e respectivas alterações, sendo que caberá à Unidade o percentual de 10% (dez por cento).

Artigo 8º – Os alunos que se interessarem pelas atividades da Empresa Júnior e nela atuarem poderão receber créditos em Disciplina de Atividades de Cultura e Extensão Universitária desde que obedecidas as normas da Resolução CoG e CoCEx nº 4738/2000.

Artigo 9º – Em caso de contratação de serviços no âmbito da Empresa Júnior, cada instrumento contratual deve conter cláusula que explicite que a USP não é parte integrante do acordo, contratante ou contratada, não se responsabilizando por encargos sociais, eventuais acidentes de trabalho ou por quaisquer questões trabalhistas.

Artigo 10 – Ocorrendo desenvolvimento de criações objeto do pedido de patentes, deve ser destinado à Universidade um percentual de participação no resultado de ganhos econômicos, a ser estipulado pela Empresa Júnior e respectivo cliente, em contrato ou outro instrumento firmado, estabelecendo, inclusive, a quem pertence a propriedade intelectual, garantida a participação da USP.

Artigo 11 – Os Coordenadores das Empresas Juniores devem apresentar, a cada 12 (doze) meses a partir da formalização de sua criação, relatório das atividades e prestação de contas das atividades financeiras da Empresa Júnior, à Congregação e à Comissão de Cultura e Extensão Universitária ou Órgão equivalente da Unidade.

§ 1º – No âmbito da Unidade, o relatório será encaminhado a parecerista e, após análise da Comissão de Cultura e Extensão, será submetido à Congregação ou Órgão equivalente, em até 90 (noventa) dias.

§ 2º – O relatório deverá ser elaborado em estrita observância às normas e regulamentações da Universidade de São Paulo e dos Conselhos Regionais profissionais, aliados aos Códigos de Ética apropriados e deverá conter as atividades programadas e desenvolvidas, informar o montante arrecadado, o resultado financeiro e prever eventuais investimentos.

Artigo 12 – O não cumprimento da legislação vigente, não apresentação no prazo determinado, ou não aprovação dos relatórios implicarão o cancelamento da permissão de funcionamento e de uso do logotipo da Universidade e de espaço.

Paragrafo único – Havendo interposição de recurso, e caso este seja deferido, novo relatório deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias, a partir do dia seguinte à data da ciência da decisão de deferimento do recurso.

Artigo 13 – As Empresas Juniores já existentes no âmbito da Universidade de São Paulo devem, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente Resolução, efetuar os procedimentos para a formalização de sua criação e funcionamento.

Artigo 14 – Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pelo CoCEx.

Artigo 15 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária, aos 11 de janeiro de 2013

MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA
Pró-Reitora de Cultura e Extensão Universitária

RUBENS BEÇAK
Secretário Geral