D.O.E.: 14/04/2017

PORTARIA GR Nº 6898, DE 13 DE ABRIL DE 2017

(Republicada em 27.4.2017)

Dispõe sobre a tramitação dos processos de eleição da representação discente das Unidades e órgãos da Universidade.

O Reitor da Universidade de São Paulo, com fundamento no art 42, inciso I, do Estatuto, baixa a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1º – As eleições para a representação discente nas Congregações, Conselhos Técnico-Administrativos e Conselhos Deliberativos das Unidades e órgãos da Universidade, bem como nos Conselhos Gestores dos Campi, deverão, sob pena de nulidade:

I – observar as disposições dos artigos 222 a 232 do Regimento Geral;
II – utilizar minuta-padrão de edital, definida pela Comissão de Legislação e Recursos (CLR);
III – tramitar, previamente à homologação de seus resultados, pela Procuradoria Geral, a fim de que seja analisada a sua regularidade jurídica.

Parágrafo único – Na hipótese de ser apontada, pela Procuradoria Geral, irregularidade no processo eleitoral, o caso será submetido à CLR para análise.

Artigo 2º – Para a análise da Procuradoria Geral, deverão ser apresentados pela Unidade/órgão o edital utilizado na eleição e a ata do processo eleitoral, a qual deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – a composição da Comissão Eleitoral;
II – o número de eleitores;
III – o número de votantes, com a especificação da quantidade que se utilizou de cada modo de votação (eletrônico/ convencional);
IV – a comprovação do preenchimento, pelos eleitos, dos requisitos estabelecidos nos artigos 223, 224, 226 e 230 do Regimento Geral.

Artigo 3º – A realização de eleições em desconformidade com o disposto no Regimento Geral e nesta Portaria ensejará, além da nulidade do processo eleitoral, a apuração de responsabilidades, bem como a nulidade das decisões dos colegiados cuja constituição for alterada sem observância às normas em comento.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade de São Paulo, 13 de abril de 2017.

MARCO ANTONIO ZAGO
Reitor